Prof. Eduardo Ubirajara R. Batista

Na matéria anterior, destacamos a importância dos pais terem um planejamento familiar, construído antes do matrimônio, ou de outra relação conjugal legal, a fim de, no caso de programarem ter filhos ou adotarem alguma criança ou adolescente, possam estar preparados para a vida em família, incluindo-se a responsabilidade de educarem, formal e informalmente, esses menores. Dissemos que, sendo a família a ferramenta mais importante para a formação de corretos cidadãos, ela, a partir dos pais, precisa ser, indistintamente, educada a partir de projetos pertinentes à responsabilização social.

Também lembramos que uma família sem estudo é uma porta escancarada para os filhos entrarem em um mundo, que é indefinido e duvidoso para eles e pelos pais, o que é contrário à base da educação global dos filhos. Estes precisam ser orientados, na escola, na família, na igreja, ou onde possam alcançar uma cidadania plena, responsável, solidária. No entanto, aquele pai ou aquela mãe, que não tem as mínimas condições de estudo, escolar ou informais, além das condições econômicas, terão poucas chances de vislumbrar, para seus dependentes, o alcance de uma futura qualidade de vida sadia, consciente de sua existência no mundo.

O ser humano, para ter uma vida cidadã, deve ser consciente de seu mundo, de direitos e deveres, do seu protagonismo consciente, capaz de exercer papéis profissionais, plenos de civilidade, promotores do bem estar social e moral dele e da sociedade a que pertence. Para que uma sociedade possa crescer economicamente sustentável e desenvolver-se socialmente, cabe-lhe assumir o resgate da inclusão intelectual e social dos pais e, consequentemente, dos filhos, sob a chancela Constitucional do país e dos Estados, bem como sob as regulamentações e ações regidas pelas Leis Orgânicas Municipais.

Uma vez reforçada, aqui, a nossa preocupação pela mudança de atitudes governamentais, no que diz respeito à falta de um projeto que sinalize a necessidade de os pais receberem o mínimo de educação orientadora, para que estes possam acompanhar e auxiliar na aprendizagem formal de seus filhos. Assim, estes seriam corretamente assistidos, tal como preceitua o Art. 205 da Constituição de nosso país (CF/1988): “A educação, direito de todos e dever do Estado [país] e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa [em qualquer idade], seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Diante do exposto no Art. 205 da CF vigente, no parágrafo anterior, cabe destacar, aqui, o Art. 37 da Lei nº 9.394/96, sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA): “A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.”  Já o Art. 29 da mesma Lei estabelece como se organiza a educação nacional, a certificação decorrente dos exames da EJA, que deve ser de competência dos sistemas de ensino.

Interessa-nos, neste espaço, destacar o que institui a Resolução 01/2021 de 25 de maio de 2021. “[…] Diretrizes operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA), à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e a Educação de Jovens e Adultos a Distância.” Para dirimir quaisquer dúvidas, orientamos a leitura de toda a Resolução 01/21, tendo vista alguns esclarecimentos e conceitos de termos diversos.

Como se vê, as Constituições Federal, Estadual e as Leis Orgânicas Municipais garantem educação escolar para todos os brasileiros. Mas as autoridades, constituídas para regulamentar e fazer executar o que está instituído na Resolução 01/2021, não têm percebido que, no alinhamento à Base Nacional Curricular – BNCC (Inciso I), tal como nos demais incisos (são 7) do Art. 1º da referida Resolução, há direitos aos adultos de terem uma educação continuada. Neste caso, os jovens e adultos, pretensos chefes de família, poderiam ser captados para o planejamento familiar voltado à educação cidadã de seus filhos. A omissão da educação de massa, não melhora condutas sociais inadequadas.

                                          Tenha uma boa leitura e um ótimo final de semana!