CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS

🌼 Antecedendo o 44° Seminário Nacional do FORUM Associativo de Conselhos Tutelares de Sergipe, dos dias 30 e 31 de julho passado, a OAB-SE sediou, no dia 29, a Conferência Estadual de Direitos Humanos.
A Professora Phd Antonina Gallotti proferiu palestra na comemoração dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela discorreu sobre Desafios atuais na Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. Ela apresentou um elenco de sugestões, que podem levar às devidas correções das dificuldades legais, que têm os conselheiros tutelares, bem como com outros atores da rede de proteção à criança e ao adolescente, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Crianca e do Adolescente. Diante de distorções quanto a atribuições legais. Ver, a seguir, os considersandos e os consequentes encaminhamentos.

ENCAMINHAMENTO DO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL DO 44° SEMINARIO NACIONAL DO FÓRUM ASSOCIATIVO DE CONSELHEIROS TUTELARES DE SERGIPE, também com base na palestra da Dra. Antonina do dia 30 de julho, sobre o tema: 35 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Busca por novos Olhares: Constelação Familiar e Justiça Restaurativa na Socioeducação.__

Encaminhamentos Finais:

44º Seminário Nacional do Fórum Associativo dos Conselheiros Tutelares de Sergipe – FACtus
Data: 30 e 31 de julho de 2025
Local: ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/SE – Aracaju/SE

Considerando os debates realizados durante o 44º Seminário Nacional do Fórum Associativo dos Conselheiros Tutelares de Sergipe – FACtus, promovido na sede da OAB/SE nos dias 30 e 31 de julho de 2025, registrou-se, de forma recorrente, o incômodo manifestado por conselheiros tutelares presentes, bem como por outros atores da rede de proteção, diante das distorções quanto às atribuições legais do conselho tutelar no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

Em vista disso, o seminário encaminha as seguintes propostas para fortalecimento da atuação articulada e da efetivação da proteção integral:

Promover um espaço permanente de diálogo interinstitucional entre os atores do SGDCA, com os seguintes objetivos:

Distensionar as relações de trabalho, fortalecendo o respeito mútuo bem como o reconhecimento das competências legais de cada órgão e entidade;

Promover a formação continuada, conjunta e integrada entre os diferentes segmentos do sistema, com base na legislação vigente e nas diretrizes do Conanda;

Fortalecer a atuação articulada e em rede, de forma a assegurar a efetividade da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Desenvolver projetos em cooperação com a Comissão de Justiça Restaurativa e a Escola Superior de Advocacia da OAB/SE (ESA/OAB-SE), com foco na promoção de práticas restaurativas que oportunizem diálogos construtivos e escuta ativa na resolução de conflitos envolvendo atores do SGDCA, com vistas a garantir a proteção integral e o superior interesse infantojuvenil.

Reafirmar-se que momentos de escuta ativa, troca de experiências e construção coletiva são essenciais para qualificar as práticas institucionais, prevenir sobrecargas indevidas aos diversos atores do sistema e assegurar o pleno funcionamento do SGDCA, com base na corresponsabilidade, no diálogo e na proteção integral como princípio norteador.

Atenciosamente,
Dra Antonina Gallotti Lima Leão
Coordenadora do Núcleo de Direito da Criança e do Adolescente da ESA/OAB-SE

Foto da palestrante Dra. Antonina Gallotti, Coordenadora do Núcleo dos Direitos da Criança e do Adolescente da ESA/OAB-SE