Nova lei proíbe juros e exigências extras no crédito para idosos em mudança importante no Estatuto da Pessoa Idosa

Projeto aprovado no Senado amplia proteção contra práticas abusivas no crédito e impede discriminação por idade em empréstimos e financiamentos, reforçando o Estatuto da Pessoa Idosa e estabelecendo penalidades para instituições financeiras que descumprirem a norma.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, em 2 de setembro de 2025, o PL 4.802/2023, que proíbe a discriminação por idade em operações de crédito e financiamento e estabelece penalidades para instituições que imponham condições mais gravosas a clientes idosos.

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